Direito Virtual
O projeto de lei que cria o marco regulatório na internet poderá ser
votado nesta terça-feira (13) pelo plenário da Câmara dos Deputados. De
iniciativa do Executivo, o PL 2126/11 pretende estabelecer regras claras
nas relações entre usuários e provedores na internet. Mas existe o
receio de que acabe dando a governos e juízes condições para controlar o
conteúdo, cerceando a liberdade de expressão.
Neste fim de semana, Elio Gaspari, autor de livros sobre a última
ditadura brasileira, apontou dois “cascalhos” no texto que permitiriam a
censura da rede. O primeiro no parágrafo 3º do artigo 9º. Ele define
que na provisão de conexão, bem como na transmissão, comutação ou
roteamento, “é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou
fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses
admitidas na legislação”.
No fundo, a internet continuaria livre, desde que cumprisse as normas
de serviço, portarias e regulamentos do governo. Para o deputado Miro
Teixeira (PDT-RJ), nossa internet poderia ficar como a da China,
dependendo do partido que estiver no poder. Ele apresentou emenda
supressiva do trecho “ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação”.
Espera-se que a emenda seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Outro dispositivo criticado é o que afirma que, para “assegurar a
liberdade de expressão”, o provedor poderá ser responsabilizado
civilmente se não cumprir uma ordem judicial que manda bloquear uma
conexão.
Para exemplificar o poder que se transfere ao juiz, com um dispositivo
desses, seria possível a um deles até mesmo mandar que o Google
retirasse da internet os 750 mil documentos secretos do governo dos
Estados Unidos transmitidos ao site WikiLeaks por um soldado americano.
Na China, serviços do Google, incluindo correio eletrônico, ficaram
inacessíveis durante quase toda a última sexta-feira, a pretexto de
garantir a segurança no 18º Congresso do Partido Comunista.
Enquanto fala de defesa da liberdade de expressão e de acesso à
informação, o texto em análise pelos deputados brasileiros cria
limitações. “É a técnica da reunião que baixou o AI-5, na qual se falou
19 vezes em democracia e criou-se a ditadura”, lembra Gaspari.
Infelizmente, a imprensa brasileira, como no caso do jornal “O Estado de
S. Paulo”, proibido desde julho de 2009 de noticiar a Operação Boi
Barrica, da Polícia Federal, vem sofrendo na pele a censura judicial. A
democracia não ganha com a censura na internet.
http://www.hojeemdia.com.br/noticias/marco-regulatorio-na-internet-e-o-receio-da-censura-na-web-1.55759
