O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento (RQS
848/2012) na última terça-feira (25) para a criação de uma comissão
especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da Lei
de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O colegiado será composto de 11
membros, designados pela Presidência do Senado.
A comissão
especial se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no
processo de aperfeiçoamento da legislação brasileira. Na justificativa
do requerimento, Sarney argumenta que a Lei de Execução Penal (LEP),
datada de 11 de julho de 1984, precisa ser adaptada à atual realidade da
sociedade.
A comissão funcionará nos mesmos moldes de outras já instituídas no
Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as
reformas do Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Código
de Defesa do Consumidor, Código Eleitoral e Código Penal.
As duas primeiras propostas (PLS 156/2009 e PLS 166/2010) já foram
aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos Deputados. Os
projetos dos novos Código de Defesa do Consumidor (PLS 281/2012) e
Código Penal (PLS 236/2012) estão sob análise de comissões especiais de
senadores.
Os juristas nomeados debaterão o tema e formularão a proposta de novo
texto como prestação de serviço público não remunerado ao Senado. A
comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências
públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP
tramitará no Senado como projeto de lei.
Agência Senado
Fonte: http://correiodobrasil.com.br/senado-comissao-de-juristas-vai-atualizar-lei-de-execucao-penal/521571/#.UGXSEKCrE0I
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